O MINISTRO GILMAR MENDES DEU O QUE NÃO PODIA. BENEFICIOU QUEM NÃO DEVIA.

O MINISTRO GILMAR MENDES DEU O QUE NÃO PODIA.
BENEFICIOU QUEM NÃO DEVIA.

O MINISTRO GILMAR MENDES, EXTRAPOLOU OS LIMITES IMPOSTOS NA CAUSA DE PEDIR NOS PEDIDOS DA PEÇA PREAMBULAR.  E TAMBEM, NÃO PODE O MINISTRO DEFENDER OU CONCEDER O QUE NÃO LHE FOI PEDIDO  E OU A QUEM NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA.
A DECISÃO DO MINISTRO GILMAR MENDES, NOS  AUTOS DO HABEAS CORPUS, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DE OUTROS TRES (03)  DETIDOS / PRESOS, QUE NÃO ERAM PARTE NA  AÇÃO INICIAL, SE CONSTITUI EM " DECISÃO ULTRA PETITIA" UMA VEZ QUE ESSES TRES ULTIMOS ALVARAS DE SOLTURA, NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO E PDIDO INICIAL DO AUTOR.  PORTANTO,  é nula a sentença que concedeu a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 460 do CPC.
Vislumbra-se, neste caso, a ocorrencia de nulidade, também, quando a sentença for fundamentada em causa de pedir  PARTES NÃO MENCIONADAS NO POLO ATIVO DA DEMANDA -  Rogério Onofre, ex-presidente do Departamento de Transportes do Rio (Detro), Dayse Deborah, mulher de Rogério, e David Augusto da Câmara.
 Não relatada pelo demandante, bem como na decisão que não julga a lide em relação a  parte ou atinge terceiros estranhos ao processo.
Sabe-se que o art. 286 do CPC preceitua que o pedido formulado pelo autor deverá ser, por via de regra, certo e determinado.
Portanto, quando a sentença que não respeita a certeza estabelecida no pedido e concede à parte algo estranho, deverá ser anulada. Da mesma forma, é passível de anulação o pronunciamento judicial que se fundamenta em causa petendi diversa da ventilada no processo. O mesmo raciocínio se enquadra no caso da decisão que atinge terceiro, uma vez que este, como não participou da relação processual, não obteve a oportunidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual a sentença também deve ser declarada nula.
NO PRESENTE CASO, OS PRESOS Rogério Onofre, ex-presidente do Departamento de Transportes do Rio (Detro), Dayse Deborah, mulher de Rogério, e David Augusto da Câmara., NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS COM ALVARAS DE SOLTURA, PORQUE NÃO SÃO PARTES INTEGRANTES DA DEMANDA, QUE OCASIONOU  /  CULMINOU COM A LIBERAÇÃO DE JACOB BARATA FILHO E LELIS TEIXEIRA.
EM RESUMO
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DESTA FORMA, A DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DE: ROGÉRIO ONOFRE, DAYSE DEBORAH,, mulher de Rogério, e DAVID AUGUSTO DA CAMARA,
ISTO POSTO,  É NULA A SENTENÇA QUE CONCEDEU OS ALVARÁ DE SOLTURA  ÀS PARTES NÃO INTEGRANTES DA PEÇA PREAMBULAR