JUSTIÇA FEDERAL SABIA HÁ MUITO TEMPO DOS DESVIOS DE VERBAS E PAGAMENTO DE PROPINA DO BNDES E CEF - JFRJ FOI OMISSA - CONDESCENDENTE

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“ ASPAS ”
ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS
SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS
CNPJ:97.396.626/0001-09
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara da  Justiça Federal
RIO DE JANEIRO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 13ª Vara da Justiça Federal
JUIZ FEDERAL DR. SERGIO MORO.
Justiça Federal da 4ª Região
(RS, SC e PR).
Av Anita Garibaldi, 888 - Bairro Ahú - Curitiba - PR
CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3210-1400
PROCESSO Nº   0020688-19-1997-402-5101
DISTRIBUIDO EM  04 / 07 / 1997.
ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS-ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES, ja qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA, em que  sao partes: a) UNIÃO FEDERAL E OUTROS vem  mui respeitosamente expor para em seguida requerer o que abaixo segue:
PRELIMINARMENTE.
Nao mais tem interesse em continuar com o patrocinio e serviços profissionais da advogada, Dra : LUCILIA DE SOUZA FROES, OAB/ RJ Nº.  19472 - que nesta data revoga a procuração e todos os poderes que lhes foram conferidos. Requer que seu NOME e OAB  sejam deletados da CAPA DOS AUTOS PROCESSUAIS e substituidos pelo NOVO PATRONO QUE ORA INGRESSA NOS AUTOS.
Que NOMEIA e CONSTITUI NOVO PATRONO:  JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA,  OAB / RJ   Nº 75.330,  que ingressa nos autos conforme  PROCURAÇÃO EM ANEXO.
DESTE PROCESSO JUNTO A 3ª VARA FEDERAL / RJ
PROCESSO Nº   0020688-19-1997-402-5101
DISTRIBUIDO EM  04 / 07 / 1997.
Tem por objetivo verificar, analisar, os constantes e sucessivos aumentos dos combustiveis, sempre acima do indice da inflação, época em que  a economia se encontrava estabilizada. Bem como diversas outras irregularidades ocorridas no âmbito da ADMINISTRAÇÃO  EXECUTIVA  DA PETROBRAS E OUTROS.
DA PREVENÇÃO
DO JUIZO PREVENTO
Art. 102 e seqs.
Art. 102 - A competencia em razao do valor e do territorio, poderá modificar-se  pela conexão ou continencia, observado o disposto nos artigos seguintes:
Para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da " causa  petendi", nao sendo necessaria a identidade das partes" - ( Bol. TRF-3ª Regiao 9/74.)
Art. 104 - Dá-se a continencia entre duas ou mais  ações sempre que há identidade  quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,  abrange o das outras.
" Configurada a continencia entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidde de decisões contraditórias"  RSTJ 66/49.
Art. 105 - Havendo conexão ou continencia, o Juíz, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
" Desde que seja  oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerencia de julgados, ao magistrado NÃO SOBRA  MARGEM DE ARBÍTRIO PARA DEIXAR DE REUNIR AS AÇÕES" RT 491/133 e JTA 43/ 195.
Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante Juizes que têm a mesma competencia territorial, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.
" As ações conexas devem ser processadas e julgadas no mesmo  juízo, considerados os fatos e visando a evitar decisões contraditórias" STJ 1ª Seçao. CC. 1.227 - ES. rel. Ministro Vicente Cernicchiaro.
" O objetivo da norma inserta no artigo 103, como no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou causa de pedir,  que o artigo por primeiro quer que seja comum,  deve ser entendida em termos, nao se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça possiveis de decisão unificada" voto do Ministro  Waldemar Zveiter. RSTJ 98/191.
" Existentes dois feitos que reunem as mesmas partes,  discrepando tão somente da finalidade - consignatoria e declaratória, e, ditos feitos sendo processados em esferas distintas - Justiça Estadual e Justiça Federal,  prevalece o principio de privilégio do foro em razão da parte, PETROBRAS, sendo competente a Justiça Federal " STJ- 1ª Seção, CC - 321/ES. rel. Ministro Pedro Accioli. J 5.6.90. DJU - 2.5.6.90"
" Reconhecendo a existencia de conexão, DEVE O JUIZ DETERMINAR, DE OFICIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE." ART. 219 CPC.
Isto posto, considerando que:
a) A conexão deve ser arguida em primeiro grau de jurisdição. ( LEX -JTA 151/233.
b) Considerando que todos os FATOS declinados naquela ação, em TRAMITE NO FORO DE CURITIBA, ( PR ) dizem respeito a PETROBRAS QUE TEM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;
c) Considerando que EXISTEM OUTROS FATOS RECENTES,  declinados naquela MESMA AÇÃO, em TRAMITE NO FORO DE CURITIBA, ( PR) QUE ESTÁ SOB A PRESIDENCIA DO DR. JUIZ SERGIO MORO,  QUE ESTÃO SENDO ARGUIDOS E QUESTIONADOS NESTA AÇÃO JUNTO A 3ª VARA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO,  e,  que se referem  a PETROBRAS e  ao BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL,  QUE TEM SEDE E FORO  TAMBÉM NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, vem mui respeitosamente, em atendimento ao principio da CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMICIDADE PROCESSUAL, E, PRINCIPALMENTE EVITAR A DIVERGENCIA / CONFUSÃO DE SENTENÇA CONTRADITÓRIAS, REQUERER O QUE SEGUE:
a) Determinar /  ordenar à quele Juízo, DECLINAR  DA COMPENTENCIA EM FAVOR DESTE JUIZO, ( NO RIO DE JANEIRO ) com propósito de proceder a  reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente;
b) Considerando o JUIZO PREVENTO, com a consequente remessa e REUNIÃO dos  processos para o JUIZO DA 3ª  VARA FEDERAL - PROCESSO Nº   0020688-19-1997-402-5101 - DISTRIBUIDO EM  04 / 07 / 1997 NO MUNICIPIO DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Termos em que
Aguarda deferimento
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.
JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA
 OAB / RJ   Nº 75.330
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
CPF 313.300.707-63
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ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS
SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:  ASPAS - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CNPJ/ MF  sob nº 97. 396.626/0001-09, com sede na Av. Luiza Fontenelle, s/nº.  300  -   Cidade Satélite - Tangua - RJ
OUTORGADO JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA,  OAB / RJ   Nº 75.330 - Com escritorio na Av. Luiza Fontenelle, 300 - Tangua - CP. 24890-000 - Bairro Cidade Satelite - Tangua - RJ
PODERES
Pelo presente instrumento particular de procuração que me foi exibido, lido e que assino nesta data, subscrevendo-o em todos os seus termos, constituo meu bastante procurador o(s) advogado(s) nomeado(s) e qualificado(s) acima, para me representarem IN SOLIDUM ou separadamente perante qualquer Juízo, instancia ou Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, outorgando-lhe(s) além dos poderes gerais AD JUDICIA para propor, variar de ações e següi-las até o final, mais ainda os especiais de firmar compromissos, transigir, desistir, concordar, discordar, conciliar, receber e dar quitação, impugnar, assinar auto de inventário, prestar primeiras e últimas declarações, concordar com cálculos, praticando todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, levantar fianças ou quaisquer depósitos e cauções judiciais em estabelecimentos de crédito, inclusive no Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal, e, bem assim, estes mesmos poderes, com ou sem reservas, podendo substabelecer no todo ou em parte.
Rio de Janeiro, 25 de novembro  de 2015.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
CPF 313.300.707-63





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ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS
SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS
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www.aspascard.blogspot.com
aspasassociacaodospassageiros@gmail.com
AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE MUNICIPIO DE TANGUA – RIO DE JANEIRO.
(21) 3087.8742 - 96600-4501 - CEP 24.890-000
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Civel
JUSTIÇA FEDERAL / RJ
NÃO HÁ CUSTAS À RECOLHER EM VIRTUDE DO
BENEFICIO DE GRATUIDADE JÁ CONTEMPLADO


PROCESSO Nº.  0083344-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.083344-5)
APELANTE: ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E OUTROS.
JUIZO : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, natural do Rio de janeiro, profissão Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de identidade nº. 03738 expedida pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, CPF 401.994.107-63, residente e domiciliado na rua do Senado, 311/601 Centro – Cep 20231005. Rio de Janeiro – RJ, Tel: 2222.1605 – 7855-8210 – 9929-9979 - 8849-2621, vem mui respeitosamente vem, perante Vossa Excelência,  com espeque no artigo 513 / 515 / 521, do CPC, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Av. Luiza Fontinelle, 300 - Entrada da Embratel - Bairro Cidade Satelite - Tangua - RJ -  INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DA INICIAL, vem requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO nos termos do art. 296 e 508 do CPC,  que INDEFERIU A INCIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, impetrar o presente RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal. Requer a remessa para INSTANCIA SUPERIOR.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2015.
JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA
OAB  / RJ 075330
RAZÕES DO APELANTE
Egrégios Juízes
FUNDAMENTOS DE FATO
A sentença proferida pelo ilustre Juízo a quo, não obstante sua inteligencia e capacidade do prolator em "transcrever diversas decisões de ínclitos juristas", não se coaduna com os preceitos contidos na MAGNA CARTA CONSTITUCIONAL e jurisprudencia deste Tribunal.
DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
P R E L I M I N A R M E N T E:
O amontoado de processos que superlota secretarias, gabinetes, corredores do PODER JUDICIARIO brasileiro, não mais comporta desperdicio de tempo, pois este é extremamente valioso para todos. Mormente quando A VITIMA,  A PARTE LESADA, É O ERÁRIO PÚBLICO VILIPENDIADO E AS CONSEQUENCIAS SÃO SUPORTADAS PELO CONTRIBUINTE - PELO CIDADÃO.
DA SENTENÇA PROFERIDA ( ipsis litteris )
0083344-79.2015.4.02.5101      Número antigo: 2015.51.01.083344-5
Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
         Autuado em 29/07/2015  -  Consulta Realizada em 23/08/2015 às 12:53
         AUTOR   : ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA
         ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA
         REU     : DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E OUTROS
         03ª Vara Federal do Rio de Janeiro
         Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO
         Distribuição-Sorteio Automático  em 29/07/2015 para 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro
         Objetos: LICITACOES; ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Concluso ao Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO em 29/07/2015 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJPOJ
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SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO       LIVRO       REGISTRO NR. 000394/2015         FOLHA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
03ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Autos nº 0083344-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.083344-5)
Impetrante(s): ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA.
Impetrado(s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E OUTROS.
SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de mandado de segurança, por intermédio do qual requer o Impetrante que as Autoridades Coatoras ¿façam juntada aos autos processuais das cartas de participação da licitação de todas as empresas¿, bem como o ¿registro da patente de autoria do projeto realizado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher Von Braun¿ nos competentes órgãos de registro de propriedade e cópia de todos os pagamentos e recursos financeiros efetuados em benefício do instituto Von Braun (fl. 25).
É breve o relatório. Passo a decidir.
Há, no presente caso, ausência insuperável de um pressuposto processual, relativo à competência para processar e julgar o mandado de segurança, que é fixada de acordo com o local da sede da autoridade coatora.
Neste sentido, leciona o Prof. HELY LOPES MEIRELLES (in ¿Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data¿, pág. 54), que para a fixação do juízo competente em mandado de segurança, ¿não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.¿
No caso concreto, a sede funcional de todas as autoridades coatoras apontadas pelo Impetrante é Brasília, DF (fls. 01/04). Friso que o Impetrante aponta Réus que tem domicílio no Rio de Janeiro (fl. 04), mas que não são Autoridades Coatoras na demanda, e sim, conforme consta expressamente da petição inicial, ¿litisconsortes passivos necessários¿. Assim, cabe ao Juízo Federal com competência local o processamento e julgamento do presente writ. Trata-se de competência absoluta, passível de ser conhecida de ofício.
No sentido exposto:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA        ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido. (STJ. Quinta Turma. Relator Ministro Feliz Fischer. REsp n. 257556. DJ 08.10.2001, p. 239)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, em face da falta de competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, pois o Impetrante preenche os requisitos legais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (fl. 32).
Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face dos verbetes nº 12 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2015.

ASSINADO DIGITALMENTE
HELENA ELIAS PINTO
Juiz(a) Federal Titular

Autos nº 0083344-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.083344-5)
/poj
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Edição disponibilizada em: 13/08/2015
Data formal de publicação: 14/08/2015
Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação.
Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.4
DO CERCEAMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA
À priori, há que se discutir o direito de : ACESSO À JUSTIÇA.
DENEGAR O PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO - QUANDO PODERIA DECLINAR DA COMPETENCIA E REMETER AO QUEM DE DIREITO - COM APENAS UM CLIK - FACILITADO PELAS FERRAMENTAS QUE O MUNDO MODERNO NOS FACULTA - SE CONSTITUI EM CERCEAMENTO DE DIREITO.
OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA.  PRINCIPALMENTE, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TEM POR CONSECTARIO O DESVIO DE MILHÕES DE REAIS DOS  COFRES PÚBLICOS, EM DETRIMENTO DO MISERÁVEL CIDADÃO. A JUSTIÇA NÃO PODE FICAR ETERNAMENTE DE OLHOS VENDADOS E INERTES AOS ESCANDALOS DE CORRUPÇÃO DIUTURNAMENTE NOTICIADOS.  E, MUITO MENOS QUE TODA RESPONSABILIDADE E ATUAÇÃO RECAIA SOBRE OS OMBROS DO JUIZ DR. SERGIO MORO.
JÁ PASSOU DA HORA DO JUDICIÁRIO FLUMINENSE, BERÇO E FOCO DE TODA CORRUPÇÃO SAIR EM DEFESA DO PATRIMONIO E ERÁRIO PUBLICO E MANIFESTAR-SE SOLIDÁRIO, AO DOUTOR SERGIO MORO.
Todavia, nossa Magna Carta Constiitucional estabelece:
Art. 109 - IV: Aos juízes federais compete processar e julgar:  )   ( EC Nº 45/204)
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa publica federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
IV - OS CRIMES POLITICOS E AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS OU INTERRESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS, EXCLUIDAS AS CONTRAVENÇOES E RESSALVADAS A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL;
VIII - os MANDADOS DE SEGURANÇA  e o habeas data, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais:
$ 2º - As causas intentadas contra a União, PODERÃO SER AFORADAS NA SEÇÃO JUDICIARIA EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO OU O FATO QUE DEU  ORIGEM À DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL.
DA PRESENTE " QUEST IURIS "
DO ATO - FATO - FORO
A presente demanda visa esclarecer atos e fatos ocorridos NESTA COMARCA. FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS. DESVIOS DE VERBAS PUBLICAS.  ONGs FANTASMAS. E VARIAS OUTRAS IRREGULARIDADES QUE SERÃO ENUMERADAS E DENUNCIADAS NO CURSO DA AÇÃO.
DA CELERIDADE PROCESSUAL - ECONUMICIDADE TEMPORAL E  PROCESSUAL
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Em nome da economia processual de tempo e outros prejuizos que sem dúvida serão impigidos  ao PODER PUBLICO, ao CONTRIBUINTE, tendo em vista a  "competência para processar e julgar o mandado de segurança, que é fixada de acordo com o local da sede da autoridade coatora ", por que não declinar da competencia para para quem o detenha?
Por que não desburocratizar o PODER JUDICIARIO, uma vez que as novas ferramentas disponibilizadas na INTERNET, nos facultam essa prerrogativa?
Com o advento da INTERNET, o PODER JUDICIARIO deve e precisa se adequar às novas  mutações tecnológicas e sociais, ELIMINANDO CERTOS DOGMAS e PARADIGMAS, cortando e eliminando as  amarras das dificuldades, que o mantem atrelado às dificuldades, com propositos, talvez de sugestivas benesses, como já denunciado e trazido a população, a exemplo de  " inclitos, e indefensaveis juizes e desembargadores da JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL EM TODO BRASIL", para facilitar o acesso à justiça por todos os cidadãos.
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PLATAFORMA E PALCO DA CORRUPÇÃO
Embora o processo  do LAVA A JATO, tenha se  iniciado com a "irregularidade" de um posto de gasolina,  em Curitiba, o desenrolar de todos os demais fatos, que ocupam todos os espaços e noticiários de todos os periódicos em todo o mundo, se reportam ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por enquanto, RECAINDO ESPECIALMENTE  SOBRE A PETROBRAS, QUE TEM SEDE E FORO NO TRIANGULO DAS BERMUDAS,  ONDE ESTÃO SITUADOS A CEF - PETROBRAS E BNDES, NA AVENIDA CHILE, NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.
MAS, DENTRO DE POUCOS DIAS, OUVIREMOS FALAR MUITO NO BNDES. ENVOLVIDO EM ESCANDALO AINDA MAIOR QUE O SEU FRONTAL VIZINHO. COMO JÁ FARTAMENTE EXPOSTO NA EXORDIAL, EMPRESTIMOS PARA OBRAS GIGANTES NO EXTERIOR: CONTINENTE AFRICANO, ANGOLA, VENEZUELA, CUBA, PARAGUAI, URUGUAI. EMPRESTIMOS PARA AS GRANDES CONSTRUTORAS COM FILIAL NA ARABIA, IRAQUE E OUTROS, SEM ENHUMA CONTRA PRESTAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUIZO AOS TITULARES DA CONTA FINANCEIRA NO BNDES, QUE SÃO OS TRABALHADORES BRASILEIROS.   OBRAS SUPERFATURADAS, DESDE OS JOGOS PANAMERICANOS, OBRAS ESPECIALMENTE LICITADAS, PAGAS E NAO EXECUTADAS PARA A COPA DO MUNDO. OBRAS SUPER FATURADAS PARA OS JOGOS OLIMPICOS, OBRAS DE READEQUAÇÃO PAGAS E NAO REALIZADAS PARA OS JOGOS PALIMPICOS E OUTRAS COMO O VLT, CICLO VIA, BRTs DO RIO DE JANEIRO. COMO NÃO BASTASSE, HÁ AINDA, O AGRAVANTE DE:
GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - CRIMES FINANCEIROS - ECONOMICO FINANCEIRO - PECULATO - FRAUDE......   ETC.
$ 5º - Nas hipoteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competencia para a Justiça Federal.
JURISPRUDENCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL
Quanto a jurispsrudencia deste Tribunal, por ser de amplo conhecimento destes ínclitos magistrados,  deixamos de transcrever, por brevidade de texto,  economicidade de tempo e papel. PRINCIPALMENTE PARA NAO SER DEMASIADAMENTE ENFADONHO.
PEDIDO DE NOVA DECISÃO
DESARQUIVAMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
DEVIDOS NOVOS E RECENTES FATOS - DENUNCIAS - QUE ABUNDAM EM TODA MÍDIA NACIONAL E EXTRANGEIRA
De tudo quanto foi, a decisão de primeira instancia, por contrariar o preceito CONSTITUCIONAL DA MAGNA CARTA,  não encontra nenhum susporte, não devendo, portanto, prosperar.  É curial que, embora o juíz tenha livre convencimento, deverá todavia, atender aos  ditames legais, fatos e circunstancias constantes dos autos. ( Art. 131 do CPC )
Por consequencia, é de Justiça que este Colendo Tribunal, através desta ínclita Camara, reforme a sentença de primeira instancia, julgando procedente a pretensão exposta na petição inicial, para ao final  sair em defesa do Estado, do patrimonio e erário publicos, haja vista que, neste caso, não está o autor sustentando interesse proprio, escuso,  indeclinavel e inconfessável , mas ( OUTRA VEZ, NOVAMENTE, DE NOVO ) agindo em substituição ao Ministerio Público e em defesa do patrimonio e erário publicos.
A midia tem nos trazido, à exemplo do que ocorre nestes autos processuais, as montanhas de verbas públicas desviadas, delapidadas, saqueadas,  surrupiadas dos confres publicos brasileiros e depositados na calada da noite, na hora das sombras, nos cofres privados de corruptos agentes nacionais, em outros paraisos nao fiscalizados.
Decidindo neste sentido, pela continuidade deste mandamus, V. Exas. podem sentir-se convictos de estarem cumprindo corretamente o honroso mister que foi confiado a este Excelso Tribunal, que é tribuendi cuique juius suum e maiormente atuando e atendendo aos GRITOS DA POPULAÇÃO QUE ECOAM DE TODAS BOCAS,  POR TODOS OS MUNICIPIOS E LARES  BRASILEIROS, DE NÃO A CORRUPÇÃO. NAO AO ROUBO. NÃO A UM JUDICIARIO INERTE,  PASSIVO OU COMPLACENTE / LENIENTE / CONDESCENDENTE.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015
JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA
OAB  / RJ 075330